PAULINO NEVES/MA – O prefeito Raimundo Lídio sancionou a LEI Nº 154, DE 01 DE MARÇO DE 2023 que “Dispõe sobre a vedação da contratação em cargos públicos diretos, independente do vínculo (efetivo, comissionado ou temporário) e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
A Lei Municipal está alinhada aos mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e busca impedir que agressores atuem como servidores em nosso Município.
“Essa importante Lei serve para mostrar aos agressores de mulheres que aqui em Paulino Neves eles não têm vez! Nosso município é amigo das mulheres e como gestor tenho trabalhando para proporcionar qualificação e proteção as mesmas”, afirmou Raimundo Lídio, Prefeito de Paulino Neves.
