
STF diminui poder das Câmaras Municipais de vereadores sobre contas de prefeitos
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta semana, que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão histórica muda regras que estavam em vigor há décadas. Com repercussão geral — ou seja, com efeito para todo o Brasil —,…