SÃO LUÍS – Diante da cidade cheias de buracos e a sua administração um troca-troca de secretários, com mais uma pressão do vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição na Câmara Municipal de São Luís, o prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC) decidiu recuar de sua decisão de incluir o nome dos devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) em instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Um documento assinado pelo prefeito deve ser enviado à Câmara permitindo ao presidente da Casa, vereador Isaías Pereirinha (PSL), a retirada do projeto de lei 43/2014, da pauta. O anuncio foi feito pelo secretário de Governo Municipal, Rodrigo Santos Marques na manhã deste sábado (19/07), ao jornal O Imparcial Online.
O vereador Fábio Câmara considerou a proposta um erro, pois segundo ele, incluir o nome do devedor no SPC e Serasa não era necessário, visto que o contribuinte já paga tributos em excesso. O peemedebista diz que, se não fosse a pressão popular esse projeto já teria sido aprovado.
Para Fábio, o projeto de lei de autoria da prefeitura seria ineficaz porque poderia provocar inúmeras contestações na Justiça. “Já existe jurisprudência no STF apontando a sua inconstitucionalidade. O Município poderia arcar com indenizações pesadas por conta de ações por dano moral”, informou.
