A prefeita de Bom Jardim, Lidiane Rocha (PRB), impetrou um mandado de segurança contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga sua administração. A informação é do site Bom Jardim MA.
Na ação judicial, Lidiane Rocha alega que a criação da CPI foi irregular e ofendeu o Regimento Interno da Câmara, tendo em vista que seriam necessários 9 dos 13 vereadores para abrir as investigações e não apenas a maioria simples, que foi de 7 votos.
A juíza Denise Pedrosa Torres, da comarca de Zé Doca, e que responde interinamente por Bom Jardim, porém, negou o pedido de liminar e manteve os trabalhos da CPI.
Segunda a magistrada, não há razão para concessão da liminar, uma vez que não se trata de comissão processante, e sim de comissão parlamentar de inquérito, que necessita apenas de um terço dos parlamentares e que o processo foi legal.
Denise Pedrosa citou também que a investigação iniciada pelos vereadores recairá sobre fatos [fraudes em processos licitatórios, pagamento de funcionários contratados que não constam em folha de pagamento autorizada pela Câmara e gastos públicos irregulares durante a vigência da situação de emergência no Município] e não sobre a pessoa do chefe do Executivo.
